Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA ALIMENTAR E POR RESERVA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
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