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TRF5 · 11ª Vara Federal AL · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014127-03.2026.4.05.8003 AUTOR: CLAUDIANE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO CLAUDINO CARDOSO - AL11681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em consulta efetuada no Sistema Processual Virtual do Juizado Especial Federal Adjunto à 11ª Vara, constata-se que a ação nº 0001731-91.2026.4.05.8003 também foi proposta pela parte autora em face do mesmo réu, que possui causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito. Vê-se, pois, que esta ação é idêntica àquela, já transitada em julgado neste Juizado Especial Federal. Portanto, diante da coisa julgada com o Processo nº. 0001731-91.2026.4.05.8003, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, arquivando-se os autos em seguida. Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
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