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TRF5 · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014110-17.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: REGULARIZE - SERVICOS DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA, SABRINA MONTEIRO GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO - PB15309 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DE SE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALINA DI PAULA AMAZONAS PAIXAO - SE5800 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - SE7173 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JUNIOR - SE630-B ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HISLEIDE RAFAELLE AUGUSTA SILVA DOS SANTOS - SE10700 DESPACHO 1. Na inicial do recurso, as agravantes requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para afastar a necessidade de pagamento do preparo recursal. 2. A agravante SABRINA MONTEIRO GOMES apresentou declaração de hipossuficiência, a qual, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, se presume verdadeira, enquanto a agravante REGULARIZE - SERVICOS DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA alegou que a "atuação promovida pela OAB/SE causou significativo abalo à reputação comercial da empresa Regularize Serviços de Regularização de Imóveis Ltda. e, por consequência, à situação econômica da Agravante, sua proprietária e pessoa física que exerce sua atividade profissional por intermédio da referida pessoa jurídica", o que impossibilitaria o recolhimento das custas recursais. 3. Embora seja cabível o deferimento da referida benesse à pessoa jurídica, tal só deve ocorrer quando a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não aconteceu no caso dos autos. 4. Ressalte-se que, em 29/06/2026, foi publicado o acórdão proferido no julgamento, pela Corte Especial do STJ, dos REsp 2225061/PE e REsp 2234386/PE, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema 1.424), tendo sido firmada a seguinte tese: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento". 5. Assim, apesar de cabível o deferimento do benefício da justiça gratuita à agravante pessoa física, este não aproveita à pessoa jurídica, eis que, nos termos do art. 99, §6º, do CPC, "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". 6. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita a SABRINA MONTEIRO GOMES, para este recurso, e determino a intimação da agravante REGULARIZE - SERVICOS DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA para que, no prazo de 5 dias, comprove não ter condições de arcar com o pagamento do preparo deste recurso (no valor de R$ 100,00), nos termos da decisão proferida no referido tema repetitivo, ou para que apresente, no mesmo prazo, o seu comprovante de pagamento, nos termos do art. 1.017, §1, do CPC/2015, sob pena de o seu recurso não ser admitido, como estabelecido no art. 932, parágrafo único do CPC. 7. Expedientes de estilo. Recife, data da assinatura. Manoel de Oliveira Erhardt Relator MP
TRF5 · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014110-17.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: REGULARIZE - SERVICOS DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA, SABRINA MONTEIRO GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO - PB15309 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DE SE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALINA DI PAULA AMAZONAS PAIXAO - SE5800 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - SE7173 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JUNIOR - SE630-B ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HISLEIDE RAFAELLE AUGUSTA SILVA DOS SANTOS - SE10700 DESPACHO 1. Na inicial do recurso, as agravantes requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para afastar a necessidade de pagamento do preparo recursal. 2. A agravante SABRINA MONTEIRO GOMES apresentou declaração de hipossuficiência, a qual, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, se presume verdadeira, enquanto a agravante REGULARIZE - SERVICOS DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA alegou que a "atuação promovida pela OAB/SE causou significativo abalo à reputação comercial da empresa Regularize Serviços de Regularização de Imóveis Ltda. e, por consequência, à situação econômica da Agravante, sua proprietária e pessoa física que exerce sua atividade profissional por intermédio da referida pessoa jurídica", o que impossibilitaria o recolhimento das custas recursais. 3. Embora seja cabível o deferimento da referida benesse à pessoa jurídica, tal só deve ocorrer quando a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não aconteceu no caso dos autos. 4. Ressalte-se que, em 29/06/2026, foi publicado o acórdão proferido no julgamento, pela Corte Especial do STJ, dos REsp 2225061/PE e REsp 2234386/PE, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema 1.424), tendo sido firmada a seguinte tese: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento". 5. Assim, apesar de cabível o deferimento do benefício da justiça gratuita à agravante pessoa física, este não aproveita à pessoa jurídica, eis que, nos termos do art. 99, §6º, do CPC, "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". 6. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita a SABRINA MONTEIRO GOMES, para este recurso, e determino a intimação da agravante REGULARIZE - SERVICOS DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA para que, no prazo de 5 dias, comprove não ter condições de arcar com o pagamento do preparo deste recurso (no valor de R$ 100,00), nos termos da decisão proferida no referido tema repetitivo, ou para que apresente, no mesmo prazo, o seu comprovante de pagamento, nos termos do art. 1.017, §1, do CPC/2015, sob pena de o seu recurso não ser admitido, como estabelecido no art. 932, parágrafo único do CPC. 7. Expedientes de estilo. Recife, data da assinatura. Manoel de Oliveira Erhardt Relator MP
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