0014096-88.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível

Processo 0014096-88.2022.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Porto Componentes Inc - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Vistos. A exequente requer a inclusão da empresa VOEPASS LINHAS AÉREAS S.A. no polo passivo da presente execução, sustentando a ocorrência de sucessão empresarial da executada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. O pedido comporta acolhimento. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico a existência de elementos suficientes a indicar a continuidade da atividade econômica anteriormente desenvolvida pela executada, com aproveitamento da estrutura empresarial, exploração da mesma atividade-fim e assunção operacional por empresa vinculada ao grupo empresarial sucessor. O contraditório será plenamente preservado mediante a intimação da empresa ora incluída, facultando-lhe a apresentação das manifestações e defesas que entender cabíveis. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar a inclusão da empresa VOEPASS LINHAS AÉREAS S.A. no polo passivo da presente execução, na condição de sucessora da executada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. Proceda a serventia às anotações necessárias. Intime-se a empresa incluída para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito ou manifestar-se acerca da sucessão empresarial ora reconhecida, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, devendo preliminarmente a parte exequente antecipar as despesas do ato. Int. - ADV: ANA CRISTINA RIBEIRO WRIGHT (OAB 180368/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP)