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TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Ato ordinatório
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611800435 NÚMERO ÚNICO: 0014096-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : PATRICIA ALVES DA COSTA - OAB: 16982-SE REQUERIDO : COLEGIO RECANTO DO PEQUENO PRINCIPE I LTDA ADV. : DANIEL DOS SANTOS PASSOS - OAB: 17678-SE ATO ORDINATÓRIO....: A) EM SENDO A SUPRACITADA PEÇA DE RESPOSTA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE (NCPC, ART. 351), ACASO AINDA NÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADO, CERTIFICANDO-SE QUANTO A SUA APRESENTAÇÃO E TEMPESTIVIDADE.
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