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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0014080-68.2026.8.26.0224 (processo principal 1000525-64.2026.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Protesto de CDA - Rafael Ferreira de Alencar - Marcio Barboza Matos - Ante a manifestação das partes, dou por satisfeita a obrigação de fazer e extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, e verificadas eventuais custas, ao arquivo. P.I. - ADV: ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP)
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0014080-68.2026.8.26.0224 (processo principal 1000525-64.2026.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Protesto de CDA - Rafael Ferreira de Alencar - Marcio Barboza Matos - Fica a parte requerente intimada a se manifestar no prazo de 15 dias. - ADV: FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP)
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