0014077-58.2014.8.19.0021

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0014077-58.2014.8.19.0021/RJ APELADO: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIOVANA JABUR ZAMBONIN (OAB RJ100345) APELADO: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIOVANA JABUR ZAMBONIN (OAB RJ100345) EMENTA EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO COMUNICADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, AO APRECIAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA CONFIGURA DECISÃO SURPRESA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) SABER SE ESTÁ CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE; (III) SABER SE A ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA APTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONFIGURA DECISÃO SURPRESA QUANDO A FAZENDA PÚBLICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VEICULA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA, FALTANDO-LHE DEMONSTRAR O PREJUÍZO CONCRETO EXIGIDO PARA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RESTA CARACTERIZADA QUANDO OS AUTOS PERMANECEM, POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS, SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA EFICAZ VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INTERVALO QUE CORRESPONDE À SOMA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO COM O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 5. REQUERIMENTOS GENÉRICOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE, SEM EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO TÊM APTIDÃO PARA INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. O PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE INDEFERIDO, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, MAS SEM EFEITO RETROATIVO A PERÍODO ANTERIOR À SUA FORMULAÇÃO, DE MODO QUE A ADESÃO COMUNICADA APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO JÁ OPERADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 240, §1º, 282, §1º, 373, II, 493, P.Ú.; L. Nº 6.830/1980, ART. 40, §§1º, 2º E 4º; CTN, ART. 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018; STJ, SÚMULA 106; STJ, SÚMULA 653. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ora complementados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.