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TJPR · 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014071-20.2021.8.16.0173 Processo: 0014071-20.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$671,94 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): AAVA LOTEADORA LTDA. 1. Defiro a penhora no rosto dos autos pleiteada pela parte exequente, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, limitada ao valor atualizado do débito exequendo, acrescido das custas processuais apuradas pela Contadoria Judicial. A presente decisão servirá como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia do requerimento, da planilha atualizada do débito e do cálculo das custas. 2. Após, intime-se o devedor acerca da penhora e, em seguida, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 20 de agosto de 2026. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
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