0014070-53.2008.8.19.0061

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014070-53.2008.8.19.0061 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0014070-53.2008.8.19.0061 Protocolo: 3204/2009.00402047 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO OAB/RJ-067987 ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA OAB/RJ-095148 ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO OAB/RJ-090688 APELADO: ANNA GENEROSO DE TOLEDO ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES OAB/RJ-182618 Relator: JDS. DES. MARCELLO DE SA BAPTISTA Ementa: EMENTA: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 165. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de conhecimento tendo como objeto o recebimento de diferenças de correção monetária não creditadas em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão, Collor I e Collor II. Sentença que condenou a instituição ao pagamento das diferenças, com correção monetária e juros. Apelação interposta pelo Banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se, após o julgamento da ADPF 165, permanece juridicamente possível condenar à instituição financeira ao pagamento de diferenças inflacionárias decorrentes dos planos econômicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, ao julgar a ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo que constituíram medidas legítimas de política econômica para contenção inflacionária, encerrando definitivamente a controvérsia nacional sobre a matéria.4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a eficácia do acordo coletivo homologado e determinou que a recomposição de valores decorrentes dos expurgos inflacionários somente pode ocorrer mediante adesão ao referido acordo.5. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do Aviso Conjunto TJ/CGJ 19/2025, determinou a intimação dos autores de ações individuais para manifestação quanto à adesão ao acordo, devendo ser aplicado o entendimento do STF em caso de recusa.6. Parte autora informa ter aderido ao acordo coletivo.7. Pagamento de valores será efetivado na via administrativa, não sendo cabível a análise dos valores passíveis de pagamento no presente recurso.7. Viabilidade do julgamento do presente recurso, com a adesão ao acordo coletivo. Procedimento administrativo em que será analisado o valor a ser pago, não podendo haver discussões sobre o montante no presente recurso de apelação.V. DISPOSITIVO8. Recurso provido. Conclusões: NESTE MOMENTO ESTAVA AUSENTE A EXMA. DES. RENATA COTTA. FEITO O PREGÃO, NINGUÉM SE MANIFESTOU. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).