0014064-37.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48274/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736928 NÚMERO ÚNICO: 0014064-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202556002002 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600704133 AGRAVANTE - J.K.P.D.S................................. ADVOGADO - TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB: 9579/SE AGRAVANTE - B.D.S................. ADVOGADO - TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB: 9579/SE AGRAVADO - E.I.S.S....................... ADVOGADO - JADSON ANDRADE COSTA - OAB: 6960/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LIMINAR PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO RECURSAL EM RELAÇÃO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E QUANTO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DO INFANTE, FACE O SEU ARBITRAMENTO NO PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 202600704133. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR A SER ANALISADO APENAS COM REFERÊNCIA AO RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AGRAVADO FACE A SUA AUSÊNCIA AO EXAME DE DNA, O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA GENITORA DO MENOR QUANTO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO DESLOCAMENTO DA CIDADE DE PROPRIÁ/SE A ARACAJU, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DO RECORRIDO À COLETA DO EXAME DE DNA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EVENTO DE FORÇA MAIOR. AGRAVADO QUE FOI SUBMETIDO A UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA, REALIZADO NO MESMO PERÍODO MATUTINO AGENDADO PARA A PERÍCIA JUDICIAL, ANEXANDO ATESTADO ODONTOLÓGICO QUE INDICA O DIAGNÓSTICO DE HIPERTROFIA GENGIVAL E A NECESSIDADE DE REPOUSO NO RESPECTIVO DIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 160,00 DESPENDIDO PELA GENITORA DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO. RECOMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS QUE PRESSUPÕE INSTRUÇÃO DA CAUSA. LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM, DE PLANO, A INTENÇÃO DOLOSA DO RECORRIDO EM NÃO COMPARECER A ATO, CUJA REALIZAÇÃO VIOLAVA O PRÓPRIO ENCADEAMENTO DO RITO PROCESSUAL LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.