0014063-52.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Julgamento

AÇÃO RESCISÓRIA NRO. PROCESSO....: 202600636927 NÚMERO ÚNICO: 0014063-52.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 22/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201911200363 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO REQUERENTE - MARCOS RAFAEL DA SILVA GOMES ADVOGADO - MIGUEL LUCAS DA SILVA LEITE - OAB: 16843/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.R.I.