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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Marília - 3ª Vara Cível
Processo 0014062-37.2010.8.26.0344 (344.01.2010.014062) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação de Ensino de Marília Ltda - Cilene Batista Nigri - Fls. 679/681 e 682/685: Homologo o acordo celebrado entre a exequente e o terceiro Laércio Eleutério da Cunha, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista a comprovação do pagamento ajustado, determino o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo VW/Novo Fox CL MB, placa GCR-8E33, expedindo-se o necessário. Anote-se o abatimento da quantia de R$ 10.000,00 no débito executado. A satisfação parcial do crédito não implica quitação da executada, razão pela qual a execução prosseguirá quanto ao saldo remanescente indicado pela exequente. Fls. 378: Oficie-se ao DETRAN solicitando o prontuário do veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6, placa EZQ7J88, registrado em nome de Cilene Batista Nigri (CPF/MF nº 327.326.308-37), constando, inclusive as multas e débitos tributários. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Considerando a mudança implementada pelo Decreto Nº 67.641 de 10 de abril de 2023, compete à parte digitalizar o oficio encaminhando-o por peticionamento eletrônico via plataforma SEI. O link é:https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo. Prazo para comprovação: 10 dias. Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB 325248/SP), NILCIMARA DOS SANTOS ISHII (OAB 269458/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)