0014057-38.2025.8.16.0030

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0014057-38.2025.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE FURTO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRAVA FATO DIVERSO. FALHA NO DEVER DE APURAÇÃO E CAUTELA DA EMISSORA. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR ALGEMADO. UTILIZAÇÃO DE TOM JOCOSO E DEPRECIATIVO PELO APRESENTADOR. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO VERIFICADO. HONRA DO AUTOR QUE RESTOU ATINGIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETRATAÇÃO PÚBLICA PELO MESMO MEIO DE DIVULGAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA PARA MITIGAR OS EFEITOS DA OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.