0014053-39.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46861/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847404 NÚMERO ÚNICO: 0014053-39.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700400 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - IGOR CARDOSO PINTO ADVOGADO - MICHELE ARAUJO LIMA - OAB: 16710/SE APELADO - ANNY KAROLINY DE MELO ATANAZIO ADVOGADO - ROOSY GEISA AZEVEDO CAMPOS - OAB: 8183/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS HABITUAIS DE PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA (STALKING) EM AMBIENTE ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO. INVASÃO DE PRIVACIDADE E REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE DISTANCIAMENTO PESSOAL. ABALO EMOCIONAL GRAVE. EVASÃO ESCOLAR DA OFENDIDA. DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID-10 F31), RATIFICADO POR PERÍCIA CRIMINAL QUE ATESTA INIMPUTABILIDADE PENAL, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DO QUANTUM. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E DISSUASÓRIA DO INSTITUTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RÉU INCAPAZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 DECORRENTE DE ATOS HABITUAIS E GRAVES DE PERSEGUIÇÃO FÍSICA OBSESSIVA (STALKING) NO AMBIENTE UNIVERSITÁRIO E REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O APELANTE BUSCA A REFORMA TOTAL DA DECISÃO DE PISO SOB A TESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE INIMPUTABILIDADE PSÍQUICA, COMPROVADA POR PERÍCIA CRIMINAL SUPERVENIENTE, E SUBSIDIARIAMENTE REQUER A MITIGAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 1.000,00 PARA PRESERVAÇÃO DO SUSTENTO E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DO OFENSOR, DECORRENTE DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE OU O DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; E (II) AVERIGUAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO PARA VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO DIANTE DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO INCAPAZ E DE SUA CURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO VIGORA O PRINCÍPIO DE QUE O COMPROMETIMENTO MENTAL OU A INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO OFENSOR NÃO EXCLUEM O DEVER GERAL DE REPARAR O DANO CAUSADO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E MORAL DE OUTREM, RESTANDO CONSAGRADA A RESPONSABILIDADE CÍVEL SUBSIDIÁRIA E MITIGADA DO INCAPAZ NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL. A GRAVIDADE ACENTUADA DAS CONDUTAS CONSUBSTANCIADAS EM PERSEGUIÇÃO FÍSICA PERSISTENTE, INVASÃO DE PRIVACIDADE UNIVERSITÁRIA, ENVIO DE MENSAGENS INTIMIDADORAS COM CUNHO SEXUAL E O DESCUMPRIMENTO FRONTAL DE PROVIMENTO JUDICIAL PROTETIVO DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO CONFIGURAM OFENSA SEVERA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO DEVER INDENIZATÓRIO DE CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO APELANTE E DE SUA CURADORA FORAM DEVIDAMENTE RESGUARDADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM POR MEIO DO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO, DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DA EXPRESSA CONDICIONANTE DE APLICAÇÃO DO LIMITE EQUITATIVO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL EM SEDE DE FUTURA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO PATAMAR SIMBÓLICO DE R$ 1.000,00 ENSEJARIA O TOTAL ESVAZIAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E CHANCELARIA TACITAMENTE A INOBSERVÂNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS EXPEDIDAS PELO ESTADO-JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE PSÍQUICA ABSOLUTA DO AGENTE NÃO AFASTA O DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL CAUSADOS À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA E EQUITATIVA. 2. A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FAMILIAR DEVE SER SOPESADA E EQUACIONADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SERVINDO DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DEVER CÍVEL DE INDENIZAR OU REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA A PATAMAR IRRELEVANTE FRENTE A CONDUTAS DE ACENTUADA REPROVABILIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.