0014053-21.2017.8.16.0017

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 0014053-21.2017.8.16.0017 Processo nº: 0014053-21.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RAFAEL RAMOS DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se do feito executório de RAFAEL RAMOS DOS SANTOS. O sentenciado progrediu ao regime aberto em 19/08/2021 (seq. 185.1) e foi intimado em 20/08/2021 sobre as condições de cumprimento da pena (seq. 195.1). Contudo, o reeducando não compareceu em Juízo, restando infrutíferas as tentativas de localizá-lo. Tendo em vista que o apenado encontrava-se em local incerto e não sabido, e havia descumprido as condições do regime aberto, foi expedido mandado de prisão (seq. 252.1). Cumprido o mandado de prisão (seq. 262.2), foi designada audiência de justificativa (seq. 270.1). Em seguida, a Defesa requereu a concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024 (seq. 288.1). Realizada a oitiva do reeducando (seq. 289.2), o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prática de falta grave, com a regressão ao regime semiaberto harmonizado (seq. 293.1). A Defesa, de seu turno, pugnou pelo acolhimento da justificativa e pelo restabelecimento do regime aberto (seq. 297.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Preliminarmente, considerando que eventual concessão de indulto na forma do Decreto nº 12.338/2024 prejudicaria o pedido de regressão de regime, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito do contido no seq. 288.1. 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2424 - E-mail: mar-18vj-e@tjpr.jus.br Maringá, 10 de setembro de 2026. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito