Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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Mostrando as 2 publicações mais recentes de 7 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0014043-84.2017.8.26.0053/21 - Precatório - Gratificações de Atividade - Yolanda Hitoi Okazaki - Vistos. Indefiro o pedido de sobrestamento. Isso porque, o pagamento de precatório é de competência da DEPRE e, no procedimento que tramitou perante aquela diretoria, foi oportunizado à entidade devedora manifestar-se quanto aos cálculos. Para além disso, não há previsão legal para o sobrestamento pretendido que, se deferido, implicaria demora imotivada para que o requerente recebesse o que lhe é de direito. Por tudo isso, prossiga-se com a expedição do MLE já deferido. Intimem-se. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0014043-84.2017.8.26.0053/16 - Precatório - Gratificações de Atividade - Maria Jose de Oliveira - Vistos. Aguarde-se a expedição do mandado de levantamento já deferido. Intime-se. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
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