0014041-96.2015.8.26.0405

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Osasco

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo Digital n°: 0014041‑96.2015.8.26.0405 Controle nº: 2015/001667 - Classe- Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: Paulo Henrique Santos da Silva EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Paulo Henrique Santos da Silva, PROCESSO Nº 0014041‑96.2015.8.26.0405, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Mezher Mattar, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, Brasileiro, Ajudante Geral, RG 45188549, CPF 381.980.908‑27, pai Cicero Pedro da Silva, mãe Sandra Aparecida dos Santos, Nascido/Nascida 02/09/1988, de cor Pardo, natural de Osasco - SP, com endereço à Rua dos Beija‑flores, 23, fone: 11-99683‑2468, Chacara das Garcas, CEP 06526-010, Santana de Parnaíba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu P.H.S.D.S, qualificado nos autos, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06.O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, o qual se mostra mais adequado à finalidade da pena e diante da reincidência do réu, que demonstra persistir na prática criminosa.Segundo dispõe o artigo 17, da Lei 11.340/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa, tornando, ademais, inviável a substituição das penas por se tratar de crimes praticados mediante violência contra a pessoa.Assim, inviável a aplicação da multa prevista no artigo 60, § 2º, do Código Penal, sendo também inviável a aplicação de outras penas restritivas de direitos, porque o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa. O réu foi solto no curso do processo (fl.61/62) e não obstaculizou a pratica de qualquer ato processual, portanto defiro a possibilidade de recurso em liberdade.Taxa judiciária pelo réu nos termos da legislação estadual vigente. E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 06 de agosto de 2026.