0014040-53.2026.4.05.8001

Intimação

TRF5 · 12ª Vara Federal AL · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014040-53.2026.4.05.8001 AUTOR: ROMILDO LEONIDIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATAS CESAR DA SILVA DE ALVORAVEL - AL18901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0014040-53.2026.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO LEONIDIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONATAS CESAR DA SILVA DE ALVORAVEL - AL18901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária - denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 - e de incapacidade permanente - anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez -, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n. 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) carência de 12 (doze) meses; (c) incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial produzida na demanda de n. 0505946-56.2022.4.05.8015 (id. 165686518) constatou a incapacidade da parte autora, de natureza parcial e permanente com DII "há 25 anos", por volta de 12/1997, para a atividade de agricultor, atestando, de outro lado a capacidade para "exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento", salientando que "como a perda ocorreu há mais de 20 anos, existe a neuroadaptação em que o paciente se adequa a visão monocular". Em tais circunstâncias, passível reconhecer que à época do acidente que levou à perda visual do autor, a incapacidade para qualquer labor diferente da atividade campesina seria no máximo de natureza temporária. Chama atenção o fato de que o autor à época do acidente, embora vinculado até 28/11/1997 à empresa de locação de mão-de-obra FREE-SERVICE LTDA-ME, localizada em São Paulo, não tenha percebido qualquer benefício por incapacidade, sendo esse o último vínculo urbano constante de seu CNIS (id. 165686521). Assim, considerando que o autor à época da incapacidade atestada exercia labor de natureza urbana para a qual não se encontrava incapacitado permanentemente, a improcedência é medida de que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal