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TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0014026-97.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NECY MIRANDA DAS NEVES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para que apresente comprovante de rendimentos atualizado e fichas financeiras completas, com fundamento nos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, visto que extrato extraído do Portal da Transparência do Servidor contém informações resumidas e incompletas, prejudicando a adequada análise do caso. Palmas/TO, data no sistema.
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