2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49663/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756635 NÚMERO ÚNICO: 0013993-66.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511800367 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - DANIELLE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. . TÍTULOS EXECUTIVOS ORIUNDOS DE MÚLTIPLAS COMARCAS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA. ESTADO DE SERGIPE. DOMICÍLIO DO EXECUTADO (CAPITAL). OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE HAJA PLURALIDADE DE JUÍZOS DE ORIGEM. PREPARO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (18ª VARA CÍVEL) PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 3 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER ORECURSO PARALHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.