0013970-21.2026.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 2ª Vara Federal PB · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0013970-21.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: MARIA AUREA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAIS CAMPOS FREIRE - PB20032 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE DESPACHO 1.Dê-se ciência à parte impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Ofício nº 2.148/2026 - EQAUD-PREV/4RF/RFB, por meio do qual a autoridade impetrada noticiou o cumprimento da liminar e a conclusão da análise dos Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/DCOMP) indicados na inicial. 2. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 3. Havendo pendência cartorária - como a necessidade de regularização da representação processual de qualquer das partes ou de correção de dados cadastrais -, deverá a Secretaria providenciar as correções e intimações necessárias. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 541/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)1