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TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 1ª Vara Criminal · Despacho
I) Diante da certidão de fl. 621, INTIME-SE, em última oportunidade, a Defesa Técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as alegações finais. II) Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono ou manifeste o interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, devendo o Oficial de Justiça certificar a resposta do intimando. Fica o acusado advertido de que, transcorrido o prazo sem a constituição de novo advogado e a respectiva juntada da procuração aos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para o patrocínio de sua defesa. III) Constituída nova Defesa Técnica ou manifestado o interesse na assistência pela Defensoria Pública, INTIME-SE o respectivo patrono para apresentar as alegações finais, no prazo legal.
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