Processo 0013951-63.2026.8.26.0224

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

10/09/2026Sentença

Sentença publicada em 10/09/2026

Processo 0013951-63.2026.8.26.0224 (processo principal 0619896-41.2010.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcelo Camargo - LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de

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