0013945-27.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013945-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: FRANCIELLY CRISTINA BARBOSA SOUZA - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM DESFAVOR DO DEVEDOR. DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DE R$ 25.654,36 LANÇADA DE FORMA GENÉRICA, SEM RESPALDO DOCUMENTAL. VEÍCULO ALIENADO APENAS CINCO DIAS APÓS A BUSCA E APREENSÃO, EM ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS GASTOS INFIRMADA. CÁLCULO UNILATERAL DE ASSISTENTE TÉCNICO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL E DOCUMENTADA, COM APURAÇÃO DO SALDO EFETIVAMENTE DEVIDO E COMPENSAÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Fernandes Pereira (OAB: 302092/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 5º andar