Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJTO · SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Agravo de Instrumento Nº 0013928-34.2026.8.27.2700/TO AGRAVADO: MILTON INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEIÇÃO SOUTO (OAB TO009681) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) AGRAVADO: ENIVALDA MODESTO FERREIRA PASSOS ADVOGADO(A): ANA PAULA VELOSO DE ASSIS SOUSA (OAB GO014161) ADVOGADO(A): SÔNIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO (OAB GO028283) AGRAVADO: MARCUS JOSE PASSOS ADVOGADO(A): SÔNIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO (OAB GO028283) ADVOGADO(A): ANA PAULA VELOSO DE ASSIS SOUSA (OAB GO014161) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526) AGRAVADO: JARBAS PERES ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEIÇÃO SOUTO (OAB TO009681) ADVOGADO(A): LUZ KARINE LOPES DA SILVA (OAB TO013436) AGRAVADO: MOACIR INACIO DA SILVEIRA (TESTEMUNHA) (Espólio) ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SOUZA NEGREIROS (OAB TO010362) AGRAVADO: VITTORIA SILVEIRA DE MOURA (Inventariante) ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SOUZA NEGREIROS (OAB TO010362) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária. Intimar.​​​
TJTO · SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 0013928-34.2026.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: EURIPEDES GOMES ADVOGADO(A): WILSON GOMES (OAB GO031863) AGRAVADO: MILTON INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEIÇÃO SOUTO (OAB TO009681) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) AGRAVADO: ENIVALDA MODESTO FERREIRA PASSOS ADVOGADO(A): ANA PAULA VELOSO DE ASSIS SOUSA (OAB GO014161) ADVOGADO(A): SÔNIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO (OAB GO028283) AGRAVADO: MARCUS JOSE PASSOS ADVOGADO(A): SÔNIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO (OAB GO028283) ADVOGADO(A): ANA PAULA VELOSO DE ASSIS SOUSA (OAB GO014161) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526) AGRAVADO: JARBAS PERES ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEIÇÃO SOUTO (OAB TO009681) ADVOGADO(A): LUZ KARINE LOPES DA SILVA (OAB TO013436) AGRAVADO: MOACIR INACIO DA SILVEIRA (TESTEMUNHA) (Espólio) ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SOUZA NEGREIROS (OAB TO010362) AGRAVADO: VITTORIA SILVEIRA DE MOURA (Inventariante) ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SOUZA NEGREIROS (OAB TO010362) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS RURAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM MICROEMPRESA. ELEMENTOS NOVOS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor de ação de usucapião e determinou o pagamento das despesas processuais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. O agravante sustenta não possuir liquidez financeira para arcar com as despesas processuais, apesar de ser proprietário de imóveis rurais e sócio de microempresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos apresentados nos autos demonstram a existência ou o desaparecimento da condição de hipossuficiência financeira do agravante, de modo a justificar a revogação do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir: 3. A revogação do benefício da justiça gratuita pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de hipossuficiência financeira da parte. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante elementos que demonstrem capacidade financeira. 4. Os documentos apresentados pelo agravante revelam a propriedade de dois imóveis rurais, avaliados em R$ 1.500.000,00 e R$ 2.500.000,00, além da condição de sócio de microempresa com capital de R$ 100.000,00. Esses elementos novos de prova infirmam a alegada condição de hipossuficiente e demonstram capacidade financeira apta a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: “1. A revogação da gratuidade da justiça é cabível quando elementos novos de prova demonstram a inexistência ou o desaparecimento da condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiária. 2. A propriedade de dois imóveis rurais e a participação societária em microempresa, quando demonstradas documentalmente nos autos, constituem elementos aptos a infirmar a alegada hipossuficiência financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 30/08/2023; TJTO, Apelação Cível, 0003931-75.2018.8.27.2710, Rel. Adolfo Amaro Mendes, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2022, juntado aos autos em 06/07/2022; TJTO, Agravo de Instrumento, 0016716-89.2024.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0016689-09.2024.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 06/12/2024. ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, na 8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras SILVANA MARIA PARFIENIUK e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ. Palmas, 02 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal