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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0013924-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1022605-92.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Renata Elaine Martins Cordeiro - Banco Votorantim S/A - - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Votorantim S/A, mantendo integralmente a r. sentença embargada de fls. 167/170 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com o cumprimento das determinações já expedidas para liberação do saldo residual de R$ 1.247,76 ao Banco Votorantim S/A (fls. 170 e 192) e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA (OAB 139913/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0013924-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1022605-92.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Renata Elaine Martins Cordeiro - Banco Votorantim S/A - - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - - Icatu Seguros S.a. - Pelo presente ficam as partes executadas intimadas para apresentar o formulário MLE a fim de ser levantado o valor do saldo residual em relação ao depósito de R$ 10.351,47 (fls. 170), bem como, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais abertas nestes autos, na importância de R$ 383,48 em guia DARE, conforme certidão supra, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA (OAB 139913/SP)
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