0013908-35.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013908-35.2025.8.26.0007/SP EXEQUENTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EXECUTADO: EVELYN FERNANDES DIAS ADVOGADO(A): CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB SP338556) EXECUTADO: CAMILA DE NICOLA JOSE ADVOGADO(A): CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A impugnação à penhora deve ser acolhida. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e das quantias mantidas em depósito até o limite legal. No caso, os documentos anexados aos autos comprovam que o valor constrito é oriundo de benefício assistencial e é inferior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Proceda a serventia ao imediato desbloqueio dos valores via sistema Sisbajud. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito para o regular prosseguimento dos atos executórios, indicando bens à penhora, no prazo de quinze dias, mediante a apresentação de planilha atualizada do débito. 3. No decurso do prazo sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o posterior arquivamento dos autos. Intimem-se.