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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0013902-66.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Adelmo de Oliveira Costa e Outros e outros (13) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL registrado(a) civilmente como FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164), ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Manifeste-se a parte Autora cerca da petição de id 569829193, e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias, informando se a obrigação foi devidamente cumprida e requerendo o que entender pertinente. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de setembro de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
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