Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013901-02.2025.4.05.8401 AUTOR: IGOR SOUZA DE LEMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista a concordância da parte ré, devendo ser observado, quando for o caso, o deságio decorrente do acordo. Considerando que a parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios (id. 184096044), defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais em favor do(s) causídico(s). Expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s), devendo ser observado o teto do JEF. Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, parágrafo único, Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos.
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