0013895-73.2017.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0013895-73.2017.8.26.0053 (processo principal 0131314-32.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria Fonseca Braga - - Jose Cordeiro David e outros - Gislene Rodrigues de Oliveira Rocha Garcia - - Gisela da Rocha - - Ana Maria Vieira de Alcantara - - GERTY SCHARLACH - - Jeferson Willian Correia Lima - - Pericles Eugenio Correia Lima - - Reynaldo de Souza Dantas - - Renata de Souza da Silva - - Regina de Souza da Silva - - Adalgisa Zaccaro Moscogliato - - Fernanda Zaccaro Moscogliato Campos - - Marisa Zaccaro Moscogliato Augusto - Espólio de Hermes Correia Lima e outros - Gonçalo Lopez - VISTOS. Fls. 1211/1216, 2304 e 2312 - Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face do cumprimento da obrigação de pagar movida pelos autores ALAIR MARIA FONSECA BRAGA e JOSE CORDEIRO DAVID. Sem razão, contudo. Com efeito, ao contrário do quanto salientado pelas executadas, verifica-se que no presente caso não houve a ocorrência de preclusão consumativa ou tampouco de renúncia tácita aos valores ora cobrados. Isto porque a execução iniciada em agosto de 2.0127 (fls. 01/04) dizia respeito exclusivamente à parcela incontroversa do título executivo judicial, encontrando-se à época sub judice justamente a questão relativa aos parâmetros a serem adotados para fins de correção monetária e remuneração da mora. Consoante se extrai de fls. 605/606, referida celeuma somente restou definitivamente resolvida em 2.020, oportunidade em que transitou em julgado a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário fazendário. Nesta senda, conclui-se que inexiste qualquer óbice à execução das diferenças em cotejo, estando-se, em verdade, diante de estrito cumprimento da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Do quanto exposto, rejeito a impugnação e, por consequência, homologo a conta de fls. 1107/1119. Sucumbente, nos termos do artigo 85, § 3º e 7º, do Código de Processo Civil, arcará a executada com o pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução apontado. Decorrido o prazo recursal em face da presente, intime-se a parte autora a providenciar a instauração do incidente digital com vistas à expedição de precatório/requisição de pequeno valor em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)