0013895-28.2025.8.17.3130

Intimação

TJPE · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina · Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0013895-28.2025.8.17.3130 REQUERENTE: KATIA DANIELLA DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Vistos, etc. Ao analisar os autos e após realizar consultas no PJE, constatei que a exequente possui ao menos três cumprimentos provisórios de sentença ajuizados em face do Estado de Pernambuco, dois nesta Vara da Fazenda Pública (autos nº 0014500-71.2025.8.17.3130 e nº 0013895-28.2025.8.17.3130, aparentemente decorrentes de ações de conhecimento que tramitaram perante este juízo, autos nº 0004087-04.2022.8.17.3130 e 0013610-74.2021.8.17.3130) e um na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife (autos nº 0137635-49.2024.8.17.2001), cujos objetos aparentemente se confundem. A prática revela ainda possível prática de litigância de má-fé, pois a autora parece querer se beneficiar tanto da demanda coletiva ajuizada na capital quanto das duas demandas de conhecimento ajuizadas na Comarca de Petrolina, o que demanda esclarecimento efetivo antes da extinção do presente feito por litispendência. Sendo assim, atento ao art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a aparente litispendência no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para Decisão. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito