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TJSP · Foro Central Cível - 6ª Vara Cível
Processo 0013855-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1021680-83.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - TNG Comércio de Roupas Ltda - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda - - Guantera Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Itc Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Fls. 87/92: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 83, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o embargante que o decisório está eivado por contradição e erro material. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que, em verdade, o recurso em análise pretende rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. A despeito dos esforços argumentativos da embargante, a contradição alegada é externa, devendo ser objeto do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Na recorrência de novos embargos com a mesma temática, serão considerados protelatórios e ensejarão aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º, do CPC. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)
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