0013840-85.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível

Processo 0013840-85.2025.8.26.0007 (processo principal 1022602-15.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - F.F.S. - M.L.V. - Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após a publicação desta sentença, expeça-se MLE do(s) bloqueio(s) de fl(s). 65 em favor da parte exequente. Se houver custas pendentes, salvo gratuidade concedida ao sujeito passivo tributário, utilize-se o saldo depositado em juízo para sua satisfação, descontando-se, se necessário, do saldo do MLE a ser expedido em favor parte credora. Com o trânsito em julgado: a) proceda-se ao desbloqueio via Renajud de eventuais veículos penhorados. Se necessário, oficie-se; b) expeça-se mandado para levantamento da penhora de eventuais imóveis penhorados, que deve ser encaminhado pela parte interessada; c) e se requerido pela parte executada, expeça-se certidão de que extinto o processo para o fim de cancelamento de averbação feita com fundamento no art. 828 do CPC; d) e após a comprovação do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e art. 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita ou se a taxa já tiver sido recolhida quando da distribuição deste incidente, e observada a solidariedade tributária do(s) executado(s) (TJSP; Agravo de Instrumento 2110308-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021), comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)