Publicações do processo
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TJRJ · Comarca de Macaé- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
Junte-se a petição noticiada pelo sistema. Rejeito a exceção de pré-executividade, porquanto as matérias nela veiculadas não são cognoscíveis de ofício, demandam dilação probatória ou já se encontram acobertadas pela coisa julgada. Determino o prosseguimento da execução, com aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por absoluta incompatibilidade com o instrumento utilizado. Intimem-se.
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