0013814-35.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46462/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753703 NÚMERO ÚNICO: 0013814-35.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301982 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - EDILSON LUIZ DO CARMO JUNIOR ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DO MESMO JUÍZO QUE JÁ DETERMINARA A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA SATISFAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, NÃO OBSTANTE DECISÃO ANTERIOR DO MESMO JUÍZO QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DETERMINADO A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ERA LÍCITO AO JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO QUANDO DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA E ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, JÁ HAVIA DETERMINADO A CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO; (II) SABER SE A EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGUROU DECISÃO SURPRESA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EXIGE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 509 DO CPC, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL (ARTS. 4º E 6º DO CPC). 4. A DECISÃO QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DETERMINA A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL RELATIVA AO RITO E CONSTITUI CAPÍTULO DECISÓRIO AUTÔNOMO, SUJEITO À PRECLUSÃO; NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEM HAVENDO FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR SUA REVISÃO, A MATÉRIA FICA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 507 DO CPC), VINCULANDO O PRÓPRIO JUÍZO. 5. MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO PODENDO SER REVISITADAS QUANDO JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL. 6. A EXTINÇÃO POSTERIOR DO FEITO, EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO ANTERIORMENTE DECIDIDO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CONFIGURA QUEBRA DA ESTABILIDADE DECISÓRIA E DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC), ALÉM DE DESCUMPRIR O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COERENTE EXIGIDO PELO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JÁ DETERMINADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INDEVIDA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO QUANDO DECISÃO ANTERIOR DO MESMO JUÍZO, NÃO IMPUGNADA E ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO QUANTO AO CAPÍTULO DECISÓRIO SOBRE O RITO, JÁ HOUVER DETERMINADO A CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR FORÇA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 507 DO CPC). 2. A REVISÃO, SEM ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, DE QUESTÃO INCIDENTAL JÁ DECIDIDA CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VIOLANDO OS ARTS. 9º E 10 DO CPC E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PREVISTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IX, 485, VI, 507, 509, 510. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.046.956/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 27.11.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 1A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE CONCEDER PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.