0013807-16.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0013807-16.2026.8.27.2729/TO AUTOR: FERNANDA MARIA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA (OAB RJ086235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, todos nos autos qualificados. Houve o deferimento da tutela de urgência em sede recursal (processo 0009709-75.2026.8.27.2700/TJTO, evento 4, DECDESPA11). A parte autora noticiou o descumprimento da medida, requerendo aplicação de multa (evento 35, TERMOAUD1/evento 38, PET1). Assim INTIME-SE a parte requerida para comprovar o cumprimento integral da tutela deferida (evento 4, DECDESPA1), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa e possível penhora via sisbajud. Intimem-se com a urgência necessária. Cumpra-se, Palmas/TO, data do sistema. 1. Diante do exposto, DEFIRO a liminar recursal pretendida para determinar a imediata suspensão das cobranças referentes ao produto “Sofá Milano 3 Lugares 224 AZ” no cartão de crédito da agravante, até ulterior deliberação.