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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Rilton Goes Ribeiro · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0013786-43.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Cristiane Cruz Mota Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) IMPETRADOS: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. ARQUIVEM-SE os presentes autos, com a devida baixa nos registros digitais, ante a ausência de manifestação da parte impetrante. Cumpra-se. Salvador, data e assinatura eletrônica. Des. Rilton Góes Ribeiro Relator RR04