0013783-81.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46754/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836338 NÚMERO ÚNICO: 0013783-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201312201949 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - COTIAS COSTA E CIA LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE NA LC Nº 208/2024. CABIMENTO DA MEDIDA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD NA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE COTIAS COSTA E CIA LTDA. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO SERIA INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DOS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DO CTN (INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS E LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR É PLAUSÍVEL O PLEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE NO SENTIDO DE OBTER INFORMAÇÕES MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO (RENAJUD) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PROVIDÊNCIA QUE ATENDE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.APESAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO É MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.