0013781-29.2024.8.16.0131

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0013781-29.2024.8.16.0131(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFESA PELA LEGALIDADE DAS TAXAS COBRADAS E PELA NATUREZA FLUTUANTE DOS ENCARGOS EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO APTO A COMPROVAR A TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA OU O MEIO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA QUANTO ÀS TAXAS APLICÁVEIS. CONDIÇÕES GERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO CONCRETA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONTA REVISADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO CORRENTISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO MANTIDO. SÚMULA 539 DO STJ. PERÍODO REVISIONAL INICIADO EM 01/06/1987. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO BANCO. ACOLHIMENTO. NORMA DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO OU QUITAÇÃO PASSADA POR CONTA DO CAPITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. RECONHECIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.