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Processo 0013765-44.2021.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0013765-44.2021.8.26.0053 (processo principal 1006313-34.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - Margarete Costa Ferreira Cruz - Manifeste-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 (trinta) dias. - ADV: MARIZA DOS SANTOS DO CARMO (OAB 144353/SP)

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