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TRF5 · 12ª Vara Federal AL · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013753-90.2026.4.05.8001 AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GREICY FEITOSA DOS SANTOS - AL7150 ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO ELIAS DE VASCONCELOS - AL19976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, apesar de intimada regularmente, não compareceu à audiência. Configura-se a hipótese do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 51, I e §1º, Lei 9.099/95), condicionando o ajuizamento de ação idêntica ao pagamento das custas. Publique-se e registre-se. Arquive-se imediatamente com as anotações necessárias. Oficie-se a Assistência Judiciária Gratuita - 5ª Região para que seja providenciado o pagamento dos honorários periciais devidos no presente feito. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Juiz(a) Federal
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