2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505512 NÚMERO ÚNICO: 0013753-57.2025.8.25.0040 AUTOR : MARIA APARECIDA BARBOSA DA COSTA ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE RÉU : CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ADV. : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - OAB: 66862-RJ ADV. : RENATO ANET - OAB: 45633-RJ ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL AO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES FIXADOS NO ACÓRDÃO, CASO EXISTAM. INTIME-SE AINDA A PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, RESTANDO ADVERTIDA QUE, CASO AJUIZADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SERÃO REALIZADAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 523, §3º E 525, CAPUT, AMBOS DO NCPC. RESSALTE-SE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS IMPLICARÁ INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. (...)CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.