0013743-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013743-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Pindamonhangaba - Suscitante: M. J. de D. da V. Ú de R. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. de P. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONFLITO SUSCITADO PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSEIRA EM FACE DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA SE FIXA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, CONFORME O ARTIGO 43 DO CPC. A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO MENOR NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DESSE PRINCÍPIO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO OU SITUAÇÃO DE RISCO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA, SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Andrade E Silva (OAB: 207270/SP) - Domingos Costa Minezio Galle (OAB: 260504/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309