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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 0013742-08.2026.8.26.0576 (processo principal 1022314-67.2025.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fernando Martins Lourenço - Vistos. Homologo a renúncia do valor excedente ao limite para pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), o que faz com que o requerente que subscreve o documento de fl. 38/39 tenha direito ao crédito no valor de R$ 16.913,05 (que deverá ser atualizado no momento do pagamento, a partir da data base cadastrada). Intimem-se, inclusive o Ente Público via portal eletrônico. Int. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
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