0013741-18.2024.8.16.0173

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0013741-18.2024.8.16.0173(Recurso Inominado) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS – TEMA 163 DO STF – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ INCORPORAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO – ART. 195, §§1º E 2º, DA LC MUNICIPAL N. 18/1992 – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO AO 13º SALÁRIO – VERBA COM DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL PRÓPRIA – PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO DA 6ª TURMA RECURSAL (0012705-38.2024.8.16.0173) E DE CASO ANÁLOGO DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004846-65.2024.8.16.0077) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.