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SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Processo nº: 0013736-92.2011.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): Luiz Miguel Vilalta Reis Paz Vistos, Ciente da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em execução penal. Diante da inércia da Defesa constituída, nomeio a Defensoria Pública para apresentar contrarrazões no prazo legal. Remetam-se os autos à Direção da Unidade Penal para que, no prazo de 3 (três) dias, colha declaração do sentenciado, a fim de que indique novo advogado ou manifeste interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, sem prejuízo da atuação imediata desta. Apresentadas as contrarrazões, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, 27 de agosto de 2026. May Melke Amaral Penteado Siravegna Juíza de Direito assinado por certificação digital
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