0013724-93.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46001/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836111 NÚMERO ÚNICO: 0013724-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202614900128 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - P.D.S................. ADVOGADO - LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406/SE ADVOGADO - CAIO LUIZ SANTOS - OAB: 16895/SE AGRAVADO - E.D.S............... ADVOGADO - VANESSA REILLANE JESUS SANTANA DE ANDRADE - OAB: 6128/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO IMEDIATO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FRUTOS CIVIS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PLEITOS LIMINARES PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA PRUDENTE E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PATRÍCIA DOS SANTOS EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DO DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS, PROPOSTO EM FACE DE ERALDO DOS SANTOS. 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO IMEDIATA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, BEM COMO PARA A DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS FRUTOS CIVIS DECORRENTES DE BENS COMUNS, ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 3. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E DEMANDAM PROVA INEQUÍVOCA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE, DE FORMA ISOLADA, A MERA DEMONSTRAÇÃO DE RENDA MODESTA DA POSTULANTE. 4. TOCANTE À EQUALIZAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALUGUÉIS, ESTA PRESSUPÕE ESCLARECIMENTO ACERCA DOS IMÓVEIS EFETIVAMENTE LOCADOS, DOS VALORES PERCEBIDOS, DAS DESPESAS VINCULADAS AOS BENS E DA EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS EM CURSO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO EM ANÁLISE, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E A PARTILHA ANTECIPADA DE FRUTOS DE IMÓVEIS COMUNS NÃO ESTÃO ACOMPANHADAS DE PROVA INEQUÍVOCA, ICTU OCULI, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.