0013724-12.2003.8.26.0505

Intimação

TJSP · Foro 11 - Núcleo 4.0 - Unidade 11 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processo 0013724-12.2003.8.26.0505 (505.01.2003.013724) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Blitz Industria Com de Plasticos Ltda - Vistos. Homologo a desistência apresentada pela EXEQUENTE e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), ANIBAL BLANCO DA COSTA (OAB 126928/SP), ISABELLA LÍVERO (OAB 171859/SP)