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2026-09-16 · TJSE
AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49581/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749443 NÚMERO ÚNICO: 0013699-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600736056 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600736056 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE LAGARTO AGRAVADO - MARIA GORETI LIMA REIS ADVOGADO - VINICIUS LIMA DOS REIS - OAB: 15594/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE (OFEV) 150MG. FIBROSE PULMONAR SECUNDÁRIA À SÍNDROME ANTISSINTETASE. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DETERMINANDO O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO, PELOS ENTES FEDERADOS, DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV) 150MG À AGRAVADA, PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR SECUNDÁRIA À SÍNDROME ANTISSINTETASE (SAS), CID J84.1, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 40.000,00. O AGRAVANTE SUSTENTA O DESCUMPRIMENTO DE AO MENOS TRÊS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, RELATIVOS À CONITEC, À COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA E À SUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO, REQUERENDO, AINDA, EFEITO SUSPENSIVO POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO E A OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (III) DETERMINAR SE SUBSISTE O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (IV) DEFINIR SE O ALEGADO DANO AO ERÁRIO E A EXIGÊNCIA DO PMVG AUTORIZAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO REITERAM, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, O QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.A AVALIAÇÃO DA CONITEC DE 2018 RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, PATOLOGIA DISTINTA DA SÍNDROME ANTISSINTETASE QUE ACOMETE A AGRAVADA, SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ESTA INDICAÇÃO.O NATJUD/SE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O SUS NÃO DISPONIBILIZA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA O TRATAMENTO DA AGRAVADA.O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA PARA A INDICAÇÃO DE DOENÇAS PULMONARES INTERSTICIAIS FIBROSANTES CRÔNICAS COM FENÓTIPO PROGRESSIVO, CATEGORIA EM QUE SE ENQUADRA O QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA.O RELATÓRIO MÉDICO DESCREVE O TRATAMENTO PREVIAMENTE REALIZADO, COM USO DE CORTICOSTEROIDES, IMUNOSSUPRESSORES E QUATRO DOSES DE CICLOFOSFAMIDA EM 2025, DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO FÁRMACO PLEITEADO.A NOTA TÉCNICA DO NATJUD NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E CARECE DE AMPARO EM ESTUDO CIENTÍFICO ESPECÍFICO APTO A INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AGRAVADA.O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA PELA NATUREZA PROGRESSIVA, INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA, COM DECLÍNIO FUNCIONAL DOCUMENTADO POR EXAMES OBJETIVOS DE FUNÇÃO PULMONAR.O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA PREPONDERA SOBRE A ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, AFASTANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.A OBSERVÂNCIA DO PMVG NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, VIABILIZANDO-SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIRETAMENTE PELO CASE.IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO DA CONITEC RESTRITA A PATOLOGIA DISTINTA DA POSTULADA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A INDICAÇÃO PLEITEADA, SENDO INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO A CASO DIVERSO. 2. O PARECER TÉCNICO DO NATJUD, DESPROVIDO DE CARÁTER VINCULANTE E DE FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA ESPECÍFICA, NÃO PREVALECE SOBRE PROVA MÉDICA E REGULATÓRIA CONVERGENTE FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 3. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PREPONDERA SOBRE A ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DE TUTELA DE URGÊNCIA REGULARMENTE DEFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471/RN); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243/SC); STF, SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500758984, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO MÁCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 01.04.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400767148, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400752035, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 24.10.2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500725710, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 21.08.2025 (DISTINGUISHING). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
2026-09-14 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47620/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736056 NÚMERO ÚNICO: 0013699-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202654100605 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - MARIA GORETI LIMA REIS ADVOGADO - VINICIUS LIMA DOS REIS - OAB: 15594/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - MUNICIPIO DE LAGARTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL MANTIDA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE LOCAL E HORÁRIO PARA RETIRADA DO FÁRMACO DEFERIDO.SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, NA ORIGEM, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO GRATUITO E CONTÍNUO DO MEDICAMENTO OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE) 150MG À AGRAVANTE, PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR SECUNDÁRIA À SÍNDROME ANTISSINTETASE (CID J84.1), COM DECLÍNIO FUNCIONAL PULMONAR DOCUMENTADO POR ESPIROMETRIA E INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES COM CORTICOSTEROIDES E CICLOFOSFAMIDA. EM SEDE RECURSAL, A TUTELA ANTECIPADA FOI DEFERIDA MONOCRATICAMENTE, TENDO O MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE APRESENTADO CONTRARRAZÕES E O ESTADO DE SERGIPE OFERTADO CONTRAMINUTA, AMBOS REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA. POSTERIORMENTE, A AGRAVANTE PETICIONOU REQUERENDO A INTIMAÇÃO DOS ENTES AGRAVADOS PARA INDICAR LOCAL, HORÁRIO E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVA RETIRADA DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO CUMULATIVAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDICAÇÃO, PELOS ENTES AGRAVADOS, DO LOCAL E DO HORÁRIO PARA RETIRADA MENSAL DO MEDICAMENTO. (IV) DEFINIR SE A MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO ATIVO NA ANVISA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS PULMONARES INTERSTICIAIS FIBROSANTES CRÔNICAS COM FENÓTIPO PROGRESSIVO, CATEGORIA NA QUAL SE ENQUADRA O QUADRO CLÍNICO DA AGRAVANTE.2. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA ESTÁ COMPROVADA, TENDO O CASE/SE RECUSADO O FORNECIMENTO POR AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO ROL DA PORTARIA GM/MS Nº 1.554/2013.3. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DA CONITEC PARA A INDICAÇÃO RELATIVA À SÍNDROME ANTISSINTETASE, DISTINTA DA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA OBJETO DA PORTARIA SECTICS/MS Nº 86/2018, EVIDENCIA LACUNA DA POLÍTICA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO, E NÃO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, AUTORIZANDO A ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO SEM SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 4. A INEFICÁCIA DEMONSTRADA DOS TRATAMENTOS ANTERIORES COM CORTICOSTEROIDES E CICLOFOSFAMIDA COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PADRONIZADA NO SUS.5. O ESTUDO CIENTÍFICO REFERIDO NOS AUTOS E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS/DF ATESTAM A EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA RETARDAR A PROGRESSÃO DE DOENÇAS PULMONARES FIBROSANTES COM FENÓTIPO PROGRESSIVO, FORNECENDO RESPALDO MÍNIMO À PRESCRIÇÃO MÉDICA. 6. A NOTA TÉCNICA DO NATJUD NÃO VINCULA O JULGADOR E APRESENTA FRAGILIDADE METODOLÓGICA, POR ADOTAR CRITÉRIO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CLÍNICA INADEQUADO AO PERICULUM IN MORA PROCESSUAL E POR NÃO INDICAR ESTUDOS CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS QUE AMPAREM SUA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL.7. A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E O PERIGO DE DANO DECORREM DE DADOS OBJETIVOS DE DECLÍNIO FUNCIONAL PULMONAR DOCUMENTADO POR ESPIROMETRIAS SUCESSIVAS, ASSOCIADO À NATUREZA PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL DA DOENÇA.8. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE ESTÁ AMPARADA NA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM E NOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 9. O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO, INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.10. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A QUALQUER UM DELES, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO.11. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS EM CASOS ANÁLOGOS DE FORNECIMENTO DO MESMO FÁRMACO, REFORÇAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF NA HIPÓTESE DOS AUTOS.12.A INDICAÇÃO DE LOCAL E HORÁRIO PARA RETIRADA DO MEDICAMENTO CONSTITUI DESDOBRAMENTO OPERACIONAL INDISPENSÁVEL À EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ RECONHECIDA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO PRÁTICO DA TUTELA CONCEDIDA.13. O SEQUESTRO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS SUBSTITUI COM VANTAGEM A MULTA DIÁRIA, POR CONSTITUIR MEDIDA MAIS CÉLERE, EFICAZ E MENOS ONEROSA AO ERÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, E DO ART. 536, § 1º, DO CPC, E DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMA 84 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO COMPROVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, AINDA QUE A CONITEC NÃO TENHA AVALIADO ESPECIFICAMENTE A INDICAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE. 2. A NOTA TÉCNICA DO NATJUD NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, CABENDO AO JULGADOR SOPESAR SUA FORÇA PROBANTE À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 3. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COMPREENDE, COMO DESDOBRAMENTO NECESSÁRIO À SUA EFETIVIDADE, A INDICAÇÃO DE LOCAL E HORÁRIO PARA RETIRADA PELOS ENTES OBRIGADOS. 4. EM AÇÕES DE SAÚDE MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PODE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS QUANDO ESTE SE REVELAR MEDIDA MAIS CÉLERE, EFICAZ E MENOS ONEROSA AO ERÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; PORTARIA GM/MS Nº 1.554/2013; PORTARIA GM/MS Nº 354/2014; PORTARIA SECTICS/MS Nº 86/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471/RN); STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE); STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243/SC);TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10332833420238260602 SOROCABA, RELATOR.: MARIA OLÍVIA ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2025, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/10/2025. APELAÇÃO CÍVEL: 10332833420238260602 SOROCABA, RELATOR.: MARIA OLÍVIA ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2025, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/10/2025. TJ-MS - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 14207136420248120000 CAMPO GRANDE, RELATOR.: DESª JACEGUARA DANTAS DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/01/2025. TJ-SE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500758984 - 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA - JULGADO EM 01/04/2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400767148 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13) - JULGADO EM 17/12/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400752035, NÚMERO ÚNICO 0002664-20.2023.8.25.0036, REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.10.2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400819029, NÚMERO ÚNICO 0004835-24.2024.8.25.0000, 1ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200747972 Nº ÚNICO: 0014865-89.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 23/03/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.