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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0013669-51.2000.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO PEZARINI; Foro de Rio Claro; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0013669-51.2000.8.26.0510; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Rio Claro; Advogado: Arnaldo Sergio Dalia (OAB: 73555/SP) (Procurador); Apelado: Marisa Aparecida Messetti;
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